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Entenda o que é a LGPD e como ela afeta a sua empresa

Entenda o que é a LGPD e como ela afeta a sua empresa

Entenda o que é a LGPD e como ela afeta a sua empresa

Com certeza você já ouviu falar na sigla “LGPD”, talvez até saiba o que ela significa, mas você sabe realmente como funciona essa lei? Como ela pode afetar a sua empresa? E o que você precisa mudar no seu negócio para não sofrer prejuízos com ela?

Neste artigo vamos responder todas essas questões relacionadas ao assunto mais comentado do momento. Então fique por aqui e entenda, de uma vez por todas, esse tema tão importante!

O que é LGPD e como ela surgiu?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/18 – foi publicada em 2018 com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais de pessoas físicas.

Até o momento, não existia uma lei específica sobre o tema e a legislação que mais se aproximava do assunto privacidade de dados era a Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil). No entanto, com os diversos prejuízos ocasionados pelo vazamento de dados pessoais ocorridos nos últimos anos, em 2018, o presidente Michel Temer sancionou a LGPD com o objetivo de reforçar a segurança dos indivíduos em relação à privacidade dos seus dados.

 

O que prevê a Lei?

O principal objetivo da LGPD é acabar com o uso indiscriminado dos dados pessoais dos cidadãos, garantindo transparência e segurança, tornando-os um bem, um patrimônio do titular como qualquer outro. Por isso, a partir do momento em que a lei entrar em vigor, todas as empresas deverão seguir diversas determinações que irão garantir o uso correto das informações e só poderão realizar qualquer operação de tratamento de dados se eles estiverem previstos em uma das 10 bases legais previstas na Lei.

As empresas que não seguirem as medidas propostas pela LGPD sofrerão penalidades que vão desde 2% do faturamento bruto da empresa até 50 milhões de reais por cada infração, podendo também ser obrigado a divulgar publicamente as faltas cometidas e, em falhas mais graves, ser totalmente impedido de realizar qualquer tratamento em dados pessoais.

 

Quais as principais mudanças?

A LGPD prevê mudanças para todos que, de alguma forma, tratam algum dado pessoal, sendo pessoa física ou jurídica, além de impactar diretamente os titulares desses dados. Dessa forma, com a aplicação da Lei as principais alterações são:

 

Controlador dos Dados (quem recebe as informações)

  • Só poderá tratar um dado pessoal se ele estiver previsto em uma das bases legais determinadas na Lei;

 

  • Se em alguma ocasião os dados da pessoa física estiverem em risco, as empresas devem, imediatamente, comunicar o titular e à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

  • Deverão fornecer à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre que for solicitado, um relatório de risco à privacidade das pessoas físicas;

 

  • Caso a empresa não esteja de acordo com a LGPD, o gestor sofre sanções que passam por multas, divulgação das faltas cometidas e impedimento de tratamento dos dados pessoais;

 

Titular dos dados:

  • Poderá solicitar informações, a qualquer momento, sobre a privacidade dos seus dados e deverá ser respondido de imediato pelas empresas;

 

  • Poderá revogar a cessão de seus dados a qualquer momento;
  • Terá o direito à proteção total de seus dados quanto à divulgação indevida, compartilhamento e erros nos registros;

Como as empresas devem se adequar às novas exigências?

O melhor caminho para adequação é que qualquer empresa no território nacional que realize operação de tratamento de dados pessoais de uma pessoa física, estabeleça internamente um Comitê de Segurança da Informação que será responsável por analisar a atual situação dos procedimentos internos quanto aos dados recebidos. Ou seja, o Comitê irá analisar a situação dos dados coletados pela empresa e irá garantir que toda informação obtida esteja de acordo com as bases legais possíveis, além de garantir total segurança e proteção para esses dados. A lei prevê também que a empresa deve informar à ANPD um profissional de proteção de dados, chamado de DPO que será o responsável pela ponte entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.

O Comitê de Segurança da Informação deve ter conhecimento de todo o uso de dados coletados pela empresa – como são recebidos, em qual base legal se encaixam, para onde vão, onde serão armazenados, quem tem acesso, etc. Além disso, a empresa deverá criar o seu relatório de impacto à proteção de dados pessoais que pode ser solicitado a qualquer momento pela ANPD.

Caso a ANPD julgue que a privacidade de alguma pessoa física esteja em risco na empresa, ela poderá aplicar as sanções cabíveis, de acordo com a gravidade da falta cometida.

 

A Lei já está valendo?

A Lei já está em vigor e apenas as sanções previstas foram adiadas para agosto de 2021.

As empresas já devem iniciar suas adequações, afinal, o processo de implantação de segurança de dados nos espaços corporativos é algo complexo e que demanda uma série de atividades, portanto, recomenda-se, desde já, iniciar o processo de adequação à LGDP. Mesmo com as sanções sendo adiadas para 2021, isso não impedirá que os titulares de dados já façam uso de seus direitos e exijam das empresas essa adequação. Além disso, a lei irá reforçar e apoiar a justiça para que se aplique sanções às empresas por meio de outras leis já vigentes, como a Lei de Defesa do Consumidor.

Se você ainda ficou com dúvidas de como adequar a sua empresa nas novas regras da LGPD, não perca, na próxima quarta-feira (23), às 16h, o webinar sobre LGPD que será realizado pela Senior – Unidade Noroeste Paulista gratuitamente!

O evento será ministrado pelo nosso gerente de inovações Anderson Souza e o advogado Israel Rocha Junior, que irão responder as principais dúvidas relacionadas ao tema, como: quanto tempo as empresas têm para se adequarem à LGPD? Qual o melhor caminho para estruturar processos internos? Como será a comunicação das empresas com os clientes a partir de agora? Quais as atribuições da ANPD?

Tudo isso e muito mais de forma 100% gratuita!! Inscreva-se já! (http://www.seniornoroeste.com.br/webinar-lgpd)

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